Energia: corte indevido gera indenização, explica especialista

Por admin • jul 6th, 2009 • Categoria: Consumidor

Superior Tribunal de Justiça reconhece que o corte do fornecimento de energia elétrica fere a dignidade da pessoa humana, o que cabe reparação por dano moral

Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem possui, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor. Existem em andamento na Justiça muitas ações pleiteando indenizações por dano moral, em virtude de cortes indevidos no fornecimento de energia elétrica.

O que diz a lei

A lei de greve n° 7.783/89 define o fornecimento de energia como serviço essencial e o CDC (Código de Defesa do Consumidor), no seu art. 22, afirma que os serviços essenciais devem ser contínuos. Quem tem a luz cortada injustamente experimenta, sem dúvida, dano moral. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o corte do fornecimento de energia elétrica fere a dignidade da pessoa humana. Não obstante, o corte é admitido em hipóteses excepcionais para garantir a estabilidade do sistema, porque configura forma indireta de compelir os devedores a pagar.

Se as concessionárias dependessem exclusivamente do judiciário para cobrar os maus pagadores ficariam inviabilizadas economicamente, em prejuízo de todos os demais consumidores, que experimentariam a queda na qualidade dos serviços. Justamente por isso é que o corte é ferramenta fundamental para proteger todos os consumidores. O interesse difuso prevalece sobre o individual.

Nossos tribunais, ao mesmo tempo em que permitem excepcionalmente o corte do fornecimento de energia elétrica, exigem que existam comunicações prévias aos consumidores advertindo acerca da possibilidade do corte, já que muitas vezes o consumidor esquece de pagar a conta. E, não raro, isso ocorre por deficiência dos correios ou da própria concessionária que deixou de remeter a cobrança.

Quem não paga, portanto, pode ter a luz cortada, desde que seja previamente avisado do débito e de que o seu não pagamento ensejará o corte. O consumidor tem o ônus de pagar pelo serviço, mas na correria do dia a dia pode esquecer. E isso não é nenhum absurdo. Cabe à concessionária provar que comunicou a possibilidade de corte ao consumidor.

O corte do fornecimento de energia, ainda que ocorra por poucas horas, enseja a reparação do dano moral. Já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que “o fato de se cuidar de episódio que durou poucas horas não indica que se deva tê-lo por transtorno comum impassível de indenização. Na situação, o prejuízo moral é presumível; decorre do senso comum de justiça”, afirma apelação com revisão n° 980.597-0/6, 36ª Câmara, Rel. Des. Dyrceu Cintra.

Direito

Quem tem a luz cortada indevidamente tem direito à indenização por dano moral, porque o constrangimento é evidente. Se, de um lado, confere-se à concessionária o poder incomum de cortar, independentemente de prévia autorização judicial, a luz, de outro exige-se dela correção desse procedimento, sob pena de responder judicialmente por isso.

O comportamento inadequado da concessionária só comporta punição, nesse caso, na esfera do dano moral. Se não houvesse a fixação de um valor indenizatório a esse título, o ato ilícito ficaria impune. Se o recurso de cobrança conferido à concessionária é poderoso, deve haver rigorosa punição nos casos em que o seu uso foi indevido.

Arthur Rollo é advogado especialista em direito do consumidor www.albertorollo.com.br

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Um Comentário »

  1. Boa tarde!
    FIZ UMA SOLICITAÇÃO DE INSPEÇÃO DA CEMIG AO NOTAR QUE MEU CONSUMO DE ENERGIA ESTAVA MUITO BAIXO. APÓS ESSA INSPEÇÃO OS PROFISSIONAIS DEIXARAM COMIGO DOCUMENTOS QUE CONSTAVAM QUE OS LACRES ESTAVAM NORMAIS SEM NENHUM TIPO DE VIOLAÇÃO. O PROBLEMA DETECTADO FOI O MEDIDOR COM O DISCO AGARRANDO. DEPOIS DE UM MÊS RECEBI UMA COBRANÇA DA CEMIG DE APROXIMADAMENTE R$10.000 ,00 SOB ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS LACRES. ENTREI COM RECURSO E ESSE DÉBITO FOI REDUZIDO PARA R$3.500,00. SÓ QUE COMO NÃO HOUVE VIOLAÇAO DE LACRES EU NÃO CONCORDEI COM ESSE DÉBITO,E AINDA COM O RECURSO EM ANDAMENTO ,EU ESPERANDO UMA RESPOSTA, ELES DESLIGARAM MINHA ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. GOSTARIA DE SABER QUAIS SÃO MEUS DIRETOS JÁ QUE SEMPRE PAGUEI MINHAS CONTAS EM DIA.

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