É o que defende projeto de lei apresentado ao governo, mas entidade de defesa do consumidor e empresas do setor avaliam que aprovação encareceria serviço

O governo acena com medidas inéditas para pagamento dos serviços de TV por assinatura no país. Entre as propostas do Projeto de Lei 29/2007, que estabelece novas regras para a oferta de TV por assinatura e de conteúdos audiovisuais, está a opção de o consumidor assinar apenas os canais de interesse, ao invés de contratar pacotes com preços e opções definidos pela operadora. Entretanto, representantes de empresas e entidades de defesa ao consumidor afirmam que a medida poderia inflar os preços ao usuário, caso seja aprovada. Dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) revelam que, atualmente, o Brasil possui 6 milhões de assinantes de TV paga.

De acordo com o projeto, apresentado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, além dos canais avulsos, o assinante também teria de contratar os canais de distribuição obrigatória. Outro ponto que está sendo analisado é a questão da obrigatoriedade das operadoras em oferecer pelo menos um canal com oito horas diárias de programação produzida no Brasil por produtoras independentes.

Em entrevista ao Cash, o autor da proposta, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), afirmou que as medidas têm caráter facultativo e somam, apenas, mais uma opção ao consumidor do serviço. “O modelo atual de venda de pacotes fechados de programação continuaria. O usuário só teria mais uma opção para contratação do serviço. Muitas vezes, ele assina um pacote com muitos canais, mas só acompanha dois, por exemplo”.

O parlamentar informa ainda que as novas regras não trariam prejuízos financeiros às empresas e não nega que a medida poderia inflar os preços ao consumidor final. “Caso seja identificado reajustes abusivos em função do maior poder de escolha do usuário, cabe às autoridades competentes coibir a prática, com aplicação das penalidades legais”, justifica Filho.

Impactos na mensalidade

Para a coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci, a proposta é interessante por proporcionar maior poder de escolha ao consumidor, mas do ponto de vista comercial, demanda preocupação. “Em tese, quando há mais opções, o custo tende a ser reduzido. Porém, na prática, em relação a esse mercado, o efeito poderá ser inverso, ou seja, a mensalidade vai sofrer aumento para quem optar pelos canais à la carte”, avalia a especialista.

Ela afirma ainda que o projeto reforça o que já é assegurado pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), que garante o direito de escolha. “Contratar canais avulsos seria ideal, uma vez que existe uma concentração dos pacotes pelas próprias operadoras e o consumidor tem poucas opções. Porém, é preciso estabelecer regras para que não haja um supertarifaço”.

O presidente executivo da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Anenberg, acredita que a cobrança por canais à la carte é ideal tanto para o consumidor, quanto para as empresas. “Segundo o texto original, continuaria tudo como está, com o diferencial da opção por canais à la carte. Assim, as operadoras teriam o direito de oferecer o serviço com preços diferenciados”. No entanto, segundo o representante das empresas, a proposta esbarra nas questões técnicas – leia mais ao lado. O PL 29 ainda será encaminhado para votação no Senado Federal.

Mercado não dispõe de decodificador para tal

A proposta que prevê seleção individual de canais foi recebida com bons olhos, embora com ressalvas, tanto pelas entidades de defesa do consumidor quanto pelas empresas. No entanto, se aprovada, não haveria aparelho decodificador capaz de transmitir os canais selecionados por cada usuário. É o que diz o presidente executivo da ABTA, Alexandre Anenberg.

“A sugestão esbarra na questão técnica. Atualmente, no mercado mundial, não há aparelho decodificador para cada conjunto de canais escolhido a dedo pelo usuário. Os modelos atuais estão preparados para transmitir as combinações previamente definidas pela operadora”, entrega.

A produção de um decodificador especial, com mais poder de processamento de dados, também poderia ter impacto na mensalidade, ou seja, aumento de preço. Ele cita o exemplo do usuário que desejar apenas cinco canais aleatórios na grande de programação. “O número de combinações necessárias para tal seria muito alto, na casa dos milhões. O aparelho atual não teria condições de oferecer esse tipo de serviço”, alerta. “O decodificador utilizado hoje funciona por faixas de freqüência, bloqueia umas e substitui por outras. Não há capacidade operacional para se fazer isso individualmente”, conclui.

Autor da proposta de canais à la carte, o deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) afirma que, se a proposta for aprovada, as operadoras terão a obrigação de oferecer o equipamento adequado. “A produção é possível, mas demandaria custos exorbitantes”, rebate Anenberg.