Lojas não podem mais exigir garantia estendida para produtos

Por admin • nov 17th, 2013 • Categoria: Destaques, Direito do Consumidor

Desde o dia 28, as novas regras foram publicadas no Diário Oficial e os lojistas que insistirem serão responsabilizados e multados.

Na segunda-feira, dia 28, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as novas normas para a oferta da garantia estendida, impedindo, desta forma, que as lojas obriguem o consumidor a adquirir este tipo de seguro junto com o produto. Os lojistas agora serão fiscalizados pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), e poderão ser responsabilizados e multados em caso de irregularidades. As multas variam de R$ 10 mil a R$ 500 mil. Venda casa, que é obrigar o consumidor a adquirir o seguro na compra de um produto, já está proibida há tempos pelo Código de Defesa do Consumidor e, na avaliação da Proteste Associação de Consumidores, a possibilidade da Susep multar a loja que está praticando esta irregularidade, dá mais poder ao consumidor e pode contribuir para a redução desta prática. Pela nova regulação, a loja terá que dispor de um responsável para tirar as dúvidas do consumidor, que antes só conseguia saber o que estava coberto depois que contratava a garantia. As seguradoras terão 180 dias pra aprovar seus produtos na Susep com base nas novas regras. Agora, nas apólices da garantia estendida, os lojistas passam a ser representantes das seguradoras. Antes eles eram considerados representantes dos consumidores. A alteração permite, também, que as seguradoras respondam solidariamente pelas infrações praticadas por seus representantes e agora terão que supervisionar os varejistas. Outra mudança festejada é o direito de desistência da garantia estendida em até sete dias.

Sem a regulação, o cliente podia devolver o produto dentro deste prazo, mas não poderia cancelar o seguro. Agora é proibido conceder desconto condicionado à aquisição deste tipo de seguro. Esta prática, diz o Proteste, dava ao varejista a vantagem de pagar menos imposto. O desconto, se houver, não pode mais depender da aquisição da garantia estendida. As duas garantias, do fabricante e a estendida, geralmente cobrem os mesmos problemas de fabricação, então o lojista terá de explicar ao cliente o que não é coberto pelo seguro. Normalmente, o cliente só fica sabendo das restrições quando lê o manual que acompanha o produto, após compra-lo e ter acesso ao documento que fica dentro da embalagem. O consumidor precisa avaliar bem antes de contratar a garantia estendida, alerta a Proteste, pois já tem o amparo da garantia legal e da garantia contratual.

CANCELAMENTO
VEJA COMO FUNCIONA CADA UMA DAS GARANTIAS, COM INFORMAÇÕES DA PROTESTE:

• Garantia Legal – Prevista no CDC: – 30 dias para bens não duráveis.
- 90 dias para bens duráveis.
• Garantia Contratual Opcional por parte do fabricante, mas uma vez ofertada, tem que ser cumprida até o final.
• Garantia Estendida – É um seguro que entra em vigor assim que a garantia contratual do fabricante chegar ao fim. Ela abrange os seguintes bens/produtos:
• Garantia estendida para bens em geral;
• Garantia estendida para veículos automotores.

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