Preste atenção aos seus créditos do celular pré-pago, pois eles não vencem

Por admin • out 17th, 2013 • Categoria: Telefonia

Idec alerta consumidor para que fique atento e reclame, caso a empresa não estiver cumprindo determinação da Justiça.

O Idec alerta: já está valendo e garantido pela Justiça! O consumidor não perde mais os créditos adquiridos para a utilização do celular pré-pago por conta dos prazos de validade. Após campanha intensa, o Idec conseguiu uma importante conquista, pois a validade do crédito faz com que o consumidor fique impedido de utilizar um valor já pago à operadora, a não se que realize nova recarga. Além disso, poderia ter o contrato cancelado se não realizar esta recarga dentro de um período determinado, mesmo com crédito em suspenso existente. Segundo entendimento do Idec tal prática se configura abusiva, por representar vantagem excessiva em favor da empresa, além de enriquecimento indevido.

O instituto de defesa do consumidor alerta o consumidor para que, sendo usuário da telefonia pré-paga, preste atenção se a operadora de celular está garantindo o direito à utilização dos créditos sem os limites dos prazos de validade. Porém, a decisão tomada pela Justiça, de garantir este direito, ainda pode ser suspensa pelas operadoras em decorrência de recurso. “De qualquer forma, a determinação está valendo por enquanto e o consumidor que tiver problemas deve reclamar aos órgãos de defesa do consumidor, como nos Procons, para que as empresas de telefonia cumpram com a decisão judicial”, explica a advogada do Idec, Veridiana Alimonti.

A decisão da Justiça

A 5ª Turma do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) divulgou decisão unânime em agosto deste ano, determinando que as empresas de telefonia celular não podem mais determinar um prazo de validade para os créditos dos celulares pré-pagos. Assim, foram anuladas todas e quaisquer cláusulas de telefonia que definem os limites, além das normas da Anatel que estipulam o bloqueio dos créditos.
O Ministério Público Federal (MPF) formulou pedido afirmando que as cláusulas de contratos que estipulam um prazo limite para que o consumidor use os créditos são uma “afronta ao direito de propriedade”, além de significarem um lucro ilegal para as operadoras.

O MPF também avalia que as cláusulas nesse sentido são abusivas, já que causam desequilíbrio na relação entre o consumidor e as empresas. Para o desembargador e relator do processo, a imposição de um limite para uso do crédito também desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel enviou uma reclamação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do TRF1, em 27 de agosto, alegando que ela desrespeitaria a Constituição Federal e Súmula Vinculante do Supremo por ter afastado a aplicação de limites territoriais aos efeitos da anulação da validade de créditos, sem que essa decisão tenha passado pelo plenário do Tribunal Regional.

O STF, por seu turno, entendeu não ser a reclamação da Anatel pertinente, argumentando que a aplicação dos efeitos da decisão a todo o território nacional, embora se restringisse a aplicação de regra da Lei da Ação Civil Pública, não a considerava inconstitucional. Assim, não considerou o descumprimento do art. 97 da Constituição, e tampouco da Súmula Vinculante 10.

Ainda cabe recurso contra a decisão do TRF1, mas o Idec orienta os consumidores a fazerem valer seu direito, observando se a empresa de telefonia está impondo prazo de vencimento aos créditos de celulares, ou não. Lembre-se: até nova decisão as empresas de telefonia não podem impor prazo de vencimento aos créditos de celulares.

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