Cartão de crédito: novas regras de cobrança entram em vigor

Por admin • mar 14th, 2011 • Categoria: Destaques

Medida do BC que padronizou e reduziu o número de taxas é válida desde o último dia 1º, mas pagamento mínimo de 15% vigora a partir de junho

A primeira etapa das novas regras para a cobrança de taxas de cartões de crédito passou a vigorar desde o último dia 1º. A resolução do Banco Central reduziu o número de tarifas de 40 para no máximo de cinco e padronizou os tipos de cartão a serem oferecidos, limitados a básico e diferenciado, nacionais ou internacionais. Por esta razão, o consumidor deve prestar atenção no detalhamento da fatura, como forma de identificar cobranças indevidas diante das últimas normas, alertam especialistas. Além dessas novas medidas, também passou a valer o compromisso de melhoria dos serviços prestados firmado pela Abecs (Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços) com o Ministério da Justiça.

O acordo implica o não envio de cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor, como também a o envio de um guia com as principais informações para o usuário. As empresas também se comprometem a fornecer na fatura informações claras e objetivas sobre juros e encargos a serem cobrados sobre os valores remanescentes no caso do pagamento do valor mínimo.

A partir de 1º de junho começará a segunda etapa da regulamentação: o pagamento mínimo da fatura de cartão de crédito vai subir dos atuais 10% para 15%. A exigência passará para 20% a partir de 1º de dezembro deste ano. “É uma medida importante para desestimular a entrada no rotativo cujos juros são elevados e evitar o endividamento”, avalia a coordenadora institucional da ProTeste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Maria Inês Dolci. Essas regras entram em vigor em 1º de junho para contratos firmados a partir desta data. E em 1º de junho de 2012 para os contratos firmados até 31 de maio de 2011.

Modelo básico de cartão deve ser oferecido

As novas regras de padronização de tarifas e serviços de cartões também estabelecem que os bancos terão de oferecer ao consumidor um modelo de mais básico, com anuidade mais barata. Para garantir a anuidade menor, o cartão terá apenas função de pagamento em locais credenciados. Os plásticos que oferecem mais serviços ou benefícios, como aqueles que incluem programas de milhagem, serão classificados como “diferenciados”.

A ProTeste (Associação de Consumidores) avalia que as medidas anunciadas pelo BC para os cartões de crédito “são insuficientes para resolver os problemas do setor”. Para a entidade, “é preciso uma regulamentação mais rígida do setor, especialmente no que se refere à cobrança de preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito”.

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