Arquivos da Categoria ‘Direito do Consumidor’

Lojas não podem mais exigir garantia estendida para produtos

Por admin • nov 17th, 2013 • Categoria: Destaques, Direito do Consumidor

Desde o dia 28, as novas regras foram publicadas no Diário Oficial e os lojistas que insistirem serão responsabilizados e multados.



As dívidas prescritas e a cobrança indevida

Por admin • set 27th, 2013 • Categoria: Direito do Consumidor

Não é porque prescreveu que não deve ser paga, mas existem normas a serem seguidas pela empresa de cobrança.